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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - APELACAO CRIMINAL : APR 0073972017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0001871-95.2016.9.26.0010 (controle nº 7.397/17), em que é apelante o Cb PM RE 110834-4 DANIEL DE JESUS ALMEIDA e apelado o Ministério Público do Estado.

ACORDAM os Juízes da Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por maioria, em negar provimento ao apelo. Vencido o E. Juiz Relator, Paulo Prazak, que dava provimento, com declaração de voto. Designado para redigir o Acórdão o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior.

Participaram do Julgamento, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz Clovis Santinon, o Excelentíssimo Senhor Juiz Paulo Prazak, como Relator, e este Revisor.

São Paulo, 7 de dezembro de 2017.

AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR

Juiz Revisor

(APELAÇÃO Nº 0001871-95.2016.9.26.0010 (controle nº 7.397/17) – ACÓRDÃO - FL. 2)

Apelante: Cb PM RE 110834-4 DANIEL DE JESUS ALMEIDA

Apelado: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado : Eugênio Alves da Silva (OAB/SP 320.532)

(Processo nº 77.872/16 – 1ª Auditoria)

POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. NEGLIGÊNCIA. SUMIÇO DE ARMA E SEUS COMPONENTES. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. Policial Militar que alega teria retirado o armamento para utiliza o sanitário de um estabelecimento comercial, a caminho do trabalho, esquecendo o material no local. Crime de extravio culposo de armamento, incidindo nas penas dos arts. 265 e 266, do Código Penal Militar. Ausência do dever de cuidado de policial militar com material bélico que configura negligência. Imputação culposa. Relevância penal. Condenação mantida.

Adota-se o Relatório de fls. 137/139 .

Passemos ao voto .

A Defesa pleiteia em seu recurso a absolvição do recorrente, pela prática do crime previsto no artigo 265, c.c. o artigo 266, do Código Penal Militar, com fundamento na alínea d do artigo 439, do Código de Processo Penal Militar. Subsidiariamente, pleiteia a absolvição com fundamento na alínea e do referido dispositivo, ou, ainda, a aplicação do contido no artigo 260, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

De proêmio, de se frisar que a invocação feita pela Defesa para aplicação do contido no artigo 260, parágrafo único, do CPP 1 , não possui qualquer pertinência com o presente feito, razão pela qual nem mesmo será considerada.

Quanto aos fatos, verifica-se na data mencionada na denúncia o recorrente em trajes civis, deslocava-se até a sede do COE, momento em que parou num estabelecimento comercial para 1 Art. 260 . Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

(APELAÇÃO Nº 0001871-95.2016.9.26.0010 (controle nº 7.397/17) – ACÓRDÃO - FL. 3)

fazer uso do sanitário, tendo colocado seu armamento no chão e sua mochila em cima. Ao deixar o local pegou apenas a mochila, tendo sentido falta do armamento apenas quando conduzia sua motocicleta, em momento posterior aos fatos. Retornando ao local, não logrou êxito em encontrar o armamento, consistente numa pistola “Taurus”, calibre .40, nº SBP-09338, e seu respectivo carregador, contendo 11 (onze) munições, pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar do Estado, que possuía como carga pessoal.

A atitude negligente do apelante é patente e indiscutível, e não se questiona aqui a prática do delito na modalidade culposa.

Apesar de todos os argumentos, impossível atender ao pleito da Defesa.

O princípio da especialidade conduz à conclusão de que o apelante praticou o delito do artigo 265, c.c. o artigo 266, do Código Penal Militar, o extravio de armamento.

A conduta do recorrente foi criadora de um risco não permitido e ofensivo à ordem militar, a qual exige o devido acautelamento do material bélico, o que larga e habitualmente divulgado a todos os policiais militares, tendo o apelante, inclusive, confirmado conhecer tal determinação do Comando Geral.

Na perspectiva da norma do art. 266 do Código Penal Militar, o dever de cuidado exige do militar a prudência de, em qualquer situação, tomar as medidas possíveis e necessárias para evitar o extravio da arma da corporação. Frise-se que não estamos analisando a conduta do homem comum, mas sim de policial militar, cuja previsibilidade objetiva deve ser superior àquela de um cidadão comum. A apelante agiu com falta de zelo com o equipamento e nem mesmo a narrada preocupação com seu genitor tem o condão de elidir sua conduta, pois, após alcança-lo na tal padaria, permaneceu no interior do estabelecimento comercial por espaço de tempo razoável, sem o acautelamento do bem que lhe havia sido disponibilizado pelo Estado.

A respeito, a seguinte jurisprudência:

(APELAÇÃO Nº 0001871-95.2016.9.26.0010 (controle nº 7.397/17) – ACÓRDÃO - FL. 4)

NEGLIGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO APELO. Policial militar que, em horário de folga, deixa arma de fogo carregada que se encontra aos seus cuidados, sob o banco de seu automóvel, estacionado em via pública, age, estreme de dúvida, com negligência."(TJPR. 1ª Câm. Crim. Apelação Crime nº 161.490-8. Rel. Des. Gil Trotta Telles. Julg. em 11.11.2004)”.

“RECURSOS DE APELAÇÃO - CRIME MILITAR - EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO MILITAR (ART. 265 E 266, DO CPM) ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDENADO QUE, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIDO PARA O RESGUARDO DO ARMAMENTO, DEIXOU ARMA DA CORPORAÇÃO EMBAIXO DO TAPETE DO CARRO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, O QUE PROPICIOU QUE A ARMA FOSSE FURTADA. CRIAÇÃO DE RISCOS PROIBIDOS. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO, FURTO DA ARMA, DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA, MORMENTE, EM SE TRATANDO DE POLICIAL MILITAR, ONDE SE APLICA A MÁXIMA DE QUE"A ARMA É A NAMORADA DO SOLDADO". RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA. (TJPR. 1ª Câm. Crim. Apelação Crime nº 580.597-2. Rel. Juiz Luiz Osório Moraes Panza. Julg. em 14.01.2010).”

“DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR - APELAÇÃO -EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO - PROVA DA OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO ACUSADO - FURTO - ARMAMENTO MILITAR DEIXADO NO INTERIOR DO VEÍCULO, À NOITE -RECURSO PROVIDO. O fato de o militar ter sido vítima de furto de revólver, munição e fardamento pertencente à Polícia Militar, acautelado em seu favor, deixados em veículo automotor, implica em imputação culposa do tipo penal do artigo 265 do Código Penal Militar. Precedente do Superior Tribunal Militar. (TJPR. 1ª Câm. Crim. Apelação Crime nº 728.012-2. Rel. Juiz Marcos S. Galliano Daros. Julg. em 26.01.2012).”

O i. defensor pleiteou a absolvição doa apelante com fundamento no artigo 439, d, do Código de Processo Penal Militar, deixando, no entanto, de apontar qual circunstância teria excluído a ilicitude do fato, ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente. Como bem observou o d. Promotor de Justiça, em suas contrarrazões, mais parece que o apelo refuta a prática de um crime

(APELAÇÃO Nº 0001871-95.2016.9.26.0010 (controle nº 7.397/17) – ACÓRDÃO - FL. 5)

previsto no artigo 324, do Código Penal Militar, em desconformidade com os fatos ora analisados. Não obstante, conclui-se como acertada a condenação imposta em Primeira Instância, uma vez que restou demonstrada a culpa do recorrente, consistente na falta de cuidado com o material da Corporação. O próprio apelante admitiu o fato, ao afirmar que realmente deixou a arma da PM, que estava sob sua guarda, no banheiro do posto de gasolina, esquecendo-a ali após o uso.

Em relação à pena, contudo, deve ser feita uma retificação, quanto às condições da suspensão condicional da pena. Conforme constou, correto o quantum de pena, fixado no patamar mínimo de 6 (seis) meses de detenção.

Reconhecido o benefício do sursis, foi ressaltado que por dois anos - período de prova - deveria o sentenciado observar o cumprimento das condições legais do artigo 626, do Código de Processo Penal Militar e, dentre elas, a proibição de portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender.

Nesse aspecto, devemos fazer um escorço. A suspensão condicional da pena está preconizada no artigo 84, do Código Penal Militar. Nesse período o condenado deverá cumprir as condições judiciais (impostas pelo juiz) ou legais (determinadas em lei), sendo certo que o descumprimento acarreta revogação da suspensão e, em consequência, o cumprimento integral da pena.

As condições judiciais estão previstas no artigo 85, do Código Penal Militar, e, para sua fixação, são observados os preceitos do § 2º do artigo 608, do Código de Processo Penal Militar, que estabelece:

“Art. 608. § 2º Poderão ser impostas, como normas de conduta e obrigações, além das previstas no art. 626 deste Código, as seguintes condições:

I – frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;

II – prestar serviços em favor da comunidade;

III – atender aos encargos de família;

IV – submeter-se a tratamento médico”.

O artigo 626, do Código de Processo Penal Militar, por sua vez, assim estabelece:

(APELAÇÃO Nº 0001871-95.2016.9.26.0010 (controle nº 7.397/17) – ACÓRDÃO - FL. 6)

“Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional:

a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se fôr apto para o trabalho;

b) não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização;

c) não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

d) não freqüentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem;

e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente”.

A condição prevista na alínea c do artigo 626, do Código de Processo Penal Militar, de “não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender” trata-se de condição legal e obrigatória tão somente à hipótese de livramento condicional, ou seja, após certo lapso de cumprimento de pena. Para o sursis, conforme preconiza o artigo 608, do Código de Processo Penal Militar, a sentença deve estabelecer as condições e regras a que ficará sujeito o sentenciado durante o prazo fixado, “podendo” - e não “devendo” - ser impostas as condições do artigo 626, bem como outras especificadas no artigo 608. Sendo a arma instrumento indispensável ao exercício da função policial militar, também utilizável em momentos de folga e deslocamento dos policiais, sempre “alvos” de criminosos em razão da própria profissão que exercem, não parece razoável ou adequada a manutenção de tal obrigação ao policial militar durante o período de sursis. Devemos sempre atentar que o policial pode atuar nas vinte e quatro horas de seu dia, e impedi-lo de usar a arma comprometeria, em grau difuso, a segurança da própria população.

Sua ação, culposa, foi avaliada, foi ele condenado e a suspensão condicional da pena foi acertadamente fixada pelo período de dois anos. Contudo, deve ser salientado que a restrição para a utilização da arma de fogo deve ser afastada, uma vez que a condição da alínea c do artigo 626, do Código de Processo Penal Militar, não se trata de norma específica e/ou obrigatória à concessão do sursis, apresentando-se no caso em tela, ademais, como penalidade que extrapola a razoabilidade da condenação, em violação ao disposto no 1º do artigo 608, daquele Codex, que estabelece que “As condições serão adequadas ao delito, ao meio social e à personalidade do condenado”. A aplicação de restrição desse tipo a um policial militar deve ser excepcional e devidamente justificada, o que não se vislumbra nos autos, até porque o

(APELAÇÃO Nº 0001871-95.2016.9.26.0010 (controle nº 7.397/17) – ACÓRDÃO - FL. 7)

recorrente foi condenado pela prática de um crime que, apesar de grave, consubstanciou-se em uma conduta tão somente culposa. Em outra hipótese, em outro tipo de crime, com conduta diversa, pode até ser que se justificasse a aplicação de tal restrição, o que aqui não se afigura, devendo ser ela, de todo modo, afastada.

Em razão de todo o exposto, foi negado provimento ao apelo da Defesa.

AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR

Juiz Revisor